O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 91, 92 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica adotada, para fim de classificação das atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal, conforme Resolução do IBGE/CONCLA, expedida pela Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, disponível no site da SEFAZ, www.sefaz.go.gov.br. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF 629, de 10.11.2003, DOE GO de 20.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Fica adotada, nos termos do Anexo Único desta instrução, para fim de classificação das atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal -, instituída pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, expedida pela Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento."

Art. 2º A classificação das atividades econômicas é feita de acordo com a informação constante do Formulário de Atualização Cadastral - FAC - previsto no Anexo I da Portaria GSF nº 1.483/89, de 13 de setembro de 1989, cujo modelo encontra-se à disposição do usuário na página da Secretaria da Fazenda na Internet, www.sefaz.go.gov.br, para "download".

Parágrafo único. No preenchimento do FAC, é obrigatória a informação da atividade econômica principal, bem como, quando for o caso, das atividades secundárias desenvolvidas pelo estabelecimento.

Art. 3º A conversão dos atuais códigos de classificação da tabela CAE prevista na Portaria GSF nº 1.484/89, de 13 de setembro de 1989, para a classificação da CNAE-Fiscal, em relação aos contribuintes já cadastrados no CCE, deve ser feita automaticamente pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - da Superintendência da Receita Estadual.

§ 1º Os novos códigos de classificação econômica, objeto da conversão mencionada no caput deste artigo, devem ser disponibilizados para consulta aos interessados, por meio da página da SEFAZ na Internet.

§ 2º Havendo discordância por parte do contribuinte quanto à nova classificação econômica a ele atribuída, este deve providenciar sua atualização cadastral perante a Secretaria da Fazenda, mediante o preenchimento do FAC de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 2º.

§ 3º A Secretaria da Fazenda deve, até que todos seus sistemas informatizados estejam adaptados para utilização da CNAE-Fiscal, manter informados e gravados no Sistema de Cadastro dois códigos de atividade econômica principal:

I - código de classificação da tabela CAE prevista na Portaria GSF nº 1.484/89, de 13 de setembro de 1989;

II - código de classificação da CNAE-Fiscal.

Art. 4º O Superintendente da Receita Estadual pode expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta instrução.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 4 dias do mês de fevereiro de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda