O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 4º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE:

"Art. 4º .....

.....

§ 4º A prestação da garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência das hipóteses descritas no art. 3º desta Instrução Normativa ou de qualquer outra prevista na legislação tributária."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 10 de novembro de 2020.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL