Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 574, de 23.11.2005, DOU 24.11.2005.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS nº 1.344, de 18 de julho de 2005, alterada pela Portaria MPS nº 1.381, de 9 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º, 3º e 37, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e no Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º A prova de regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) far-se-á mediante apresentação de certidões específicas quanto:

I - às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

II - aos demais tributos por ela administrados.

Art. 2º As certidões de que trata o inciso I do art. 1º serão emitidas pela RFB conforme os modelos de Certidão Negativa de Débito, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de Certidão Positiva, bem como de Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, constantes dos Anexos I a VIII. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa RFB nº 565, de 31.08.2005, DOU 01.09.2005)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 2º As certidões serão emitidas pela RFB:
I - no caso do inciso I do art. 1º, conforme os modelos de Certidão Negativa de Débito, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de Certidão Positiva, bem como de Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, constantes dos Anexos I a VIII; e
II - no caso do inciso II do art. 1º, conforme os modelos de Certidão Negativa de Débito e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa constantes dos Anexos IX a XII.
Parágrafo único. Os Anexos II a V à Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001, ficam substituídos pelos Anexos IX a XII de quer trata o inciso II do caput."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débito'); document.write(''); .

ANEXO II

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa'); document.write(''); .

ANEXO III

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débito determinação Judicial'); document.write(''); .

ANEXO IV

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa Determinação Judicial'); document.write(''); .

ANEXO V

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débito Finalidade 1 - Obra'); document.write(''); .

ANEXO VI

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débito Finalidade 3 - Baixa de Empresa'); document.write(''); .

ANEXO VII

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débito Finalidade 5 - Registro de Alteração Contratual'); document.write(''); .

ANEXO VIII

document.write(''); document.write('Nota: Ver Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual'); document.write(''); .

ANEXO IX

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais'); document.write(''); .

ANEXO X

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais'); document.write(''); .

ANEXO XI

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais'); document.write(''); .

ANEXO XII

Nota: document.write(''); document.write('Ver Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais'); document.write(''); ."