A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A competência para homologar a extinção de créditos tributários, por modalidade diferente de pagamento, fica delegada ao titular da Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito (GERAC) da Superintendência de Crédito Tributário.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 97, de 30 de março de 2007.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 02 de dezembro de 2024.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda