O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa DAT nº 022, de 22.12.2006, que determina os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para o mencionado produto,

Resolve:

I. O Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022, de 22.12.2006, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II. Renomear o produto "Garrafão de 10 litros (retornável)", constante do Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022, de 22.12.2006, para "Garrafão com menos de 20 litros (retornável)";

III. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2010;

IV. Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

"Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022/2006

No Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 28.04.2010, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022/2006, que estabelece o valor da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou portável,

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE: