O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 011/2012/GSER, de 11 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....

III - os Gerentes Executivos de Fiscalização e de Arrecadação e Informações Fiscais, mediante inserção individual, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior;

IV - os Gerentes Operacionais de Arrecadação e de Informações Econômico-Fiscais e os Chefes dos Núcleos de cada uma dessas gerências, ou a quem os mesmos delegarem, mediante inserção individual ou coletiva, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do antigo anterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 19 de junho de 2013.

MARIALVO LAURENO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita