O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 34 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da alínea "c" ao inciso III do § 1º e dos §§ 5º e 6º, todos do art. 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1º Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

III - da substituição tributária prevista:

(.....)

c) no anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.5, observado o disposto no § 5º.

(.....)

§ 5º Os valores mínimos, de que trata a alínea "c" do inciso III do § 1º, não se aplicam às operações destinadas a indústrias de derivados de farinha de trigo beneficiárias do Prodesin (Lei nº 5.671/1995 ).

§ 6º Em relação às embalagens distintas das previstas no anexo único, os valores serão determinados de forma proporcional." (AC).

Art. 2 º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.5, compreendendo os itens 5.5.1 a 5.5.9, com a seguinte redação:

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de dezembro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda