Instrução Normativa SEF nº 61 DE 18/12/2018
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 19 dez 2018
Publica, nos termos do art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais do ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017,
Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Para os fins do disposto no art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal , são os relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de dezembro de 2018.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 61/2018 ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESTA DATA (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula segunda, inciso II do caput e § 1º)
UNIDADE FEDERADA: ALAGOAS
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 37.228/1997, 1.847/2004 e 40.745/2015. | Diferimento e dispensa do pagamento do imposto diferido: saída interna de leite. | - Arts. 12, I, 442 e 443. | 26.12.1991 | 01.01.1992 | 31.08.2015 | RICMS |
| 2 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 4.152/2009 e 45.243/2015. | Redução de base de cálculo: saída interna de refrigerante de estabelecimento industrial. | - Art. 432, § 3º. | 18.06.2009 | 18.06.2009 | 31.12.2015 | RICMS |
| 3 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 1.847/2004, 1.928/2004 e 40.745/2015. | Redução da base de cálculo e crédito presumido: operações com leite e derivados. | - Art. 439 | 26.12.1991 | 01.01.1992 | 31.08.2015 | RICMS |
| 4 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 37.228/1997 e 40.745/2015. | Isenção: saídas de leite. | - Art. 40; - Item 30 da Parte I do Anexo I. | 25.08.1997 | 01.09.1997 | 31.08.2015 | RICMS |
| 5 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 2.265/2004, 3.007/05 e 3.964/2008. | Isenção: saídas internas de produtos resultantes do abate de gado. | - Item 57 da Parte I do Anexo I. | 25.11.2004 | 25.11.2004 | 29.02.2008 | RICMS |
| 6 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 23.179/2012 e nº 40.762/2015 | Redução da Base de Cálculo e dispensa de estorno do crédito: operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. | - Item 37 do Anexo II | 01.11.2012 | 01.11.2012 | 01.09.2015 | RICMS |
| 7 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 41.117/2015, 44.275/2015 e 52.556/2017 | Redução da Base de Cálculo: importação de condensado, aromáticos e outras naftas | - Item 41 do Anexo II | 10.07.2015 | 10.07.2015 | 14.03.2017 | RICMS |
| 8 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 857/2002 e nº 3.965/2008 | Crédito Presumido: saídas de ovos do produtor | - Item 17 do Anexo III | 19.09.2002 | 01.10.2002 | 28.01.2008 | RICMS |
| 9 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 2.265/2004 e nº 3.964/2008 | Crédito presumido: saí- das internas de produtos resultantes do abate de gado. | - Item 20 do Anexo III | 25.11.2004 | 25.11.2004 | 29.02..2008 | RICMS |
| 10 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 3.035/2005, 3.967/2008, 4.046/08 e 52.556/2017 | Crédito presumido: saída interestadual de nafta petroquímica, PVC, soda e eteno. | - Item 22 do Anexo III | 29.12.2005 | 29.12.2005 | 14.03.2017 | RICMS |
| 11 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nº 23.117/2012 e 45.240/2015 | Diferimento: importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC | - Art. 21-A do Anexo XXV | 24.10.2012 | 24.10.2012 | 29.11.2015 | RICMS |
| 12 | Decreto | 37.162/1997 | Redução da Base de Cálculo: operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. | 01.07.1997 | 01.07.1997 | 31.08.2015 | ||
| 13 | Decreto | 37.961/1998, alterado pelos Decretos nº 126/2001 e 49.014/2016 | Crédito Presumido: fornecimento de refeições em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, sorveterias, casas de chá, lojas de buffet, hotéis, motéis e congêneres. | 31.12.1998 | 01.02.1999 | 31.07.2016 | ||
| 14 | Decreto | 910/2002, alterado pelos Decretos nº 1.094/2003, 1.141/2003 e 17.023/2011 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos. | 14.10.2002 | 01.10.2002 | 11.12.2011 | ||
| 15 | Decreto | 1.284/2003, alterado pelos Decretos nº 3.366/2006, 3.500/2006, 3.701/2007, 3.707/2007, 3.871/2007, 4.095/2008, 4.155/2009, 4.186/2009, 4.429/2010 e 20.747/2012 | Redução de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento: sistemática diferenciada de tributação para estabelecimentos atacadistas | 09.06.2003 | 09.06.2003 | 30.09.2012 | ||
| 16 | Decreto | 1.753/2004, alterado pelos Decretos nº 2.374/2004 e 3.668/2007 | Diferimento dispensa de pagamento, crédito presumido e parcelamento: incentivos fiscais para indústrias do setor químico e plástico (Prodesin) | 30.01.2004 | 30.01.2004 | 29.07.2007 | ||
| 17 | Decreto | 2.390/2005, alterado pelos Decretos nº 3.328/2006, 4.041/2008 e 45.239/15 | Redução da Base de Cálculo: saídas internas de produtos de informática | 13.01.2005 | 13.01.2005 | 31.12..2015 | ||
| 18 | Lei | 6.769/2006, alterada pela Lei nº 7.746/2016 | Redução de carga tributária, isenção e transação: tratamento tributário simplificado para empresas de construção civil | 17.11.2006 | 17.11.2006 | 31.12.2015 | - Art. 712, I, do RICMS. | |
| 19 | Decreto | 3.965/2008 | Convalida crédito presumido: saída de ovos do produtor | - Art. 2º | 28.01.2008 | 17.06.2003 | 28.01.2008 | |
| 20 | Lei | 7.180/2010 | Remissão e isenção: estabelecimentos de contribuintes comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações | 26.07.2010 | 26.07.2010 | 31.12.2010 | - Art. 1º (remissão); Arts. 3º e 4º (isenção) | |
| 21 | IN | 43/2012, alterada pelas INs 56/2012, 4/2013, 14/2013 e 21/2013 | Dilação do prazo para pagamento do imposto: construção civil | 12.12.2012 | 12.12.2012 | 10.12.2013 | ||
| 22 | Decreto | 1.738/2003, alterado pelos Decretos nº 44.275/2015 e nº 52.652/2017 | Concedia Diferimento e Redução na Base de Cálculo na importação de condensado, aromáticos e outras naftas | - Art. 3º, § 9º | 07.10.2015 | 07.10.2015 | 15.03.2017 |