O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a publicação do Convênio ICMS 59/2020 , de 30 de julho de 2020;

Determina

Art. 1º O caput do artigo 1º da Instrução Normativa nº 43/2020/SEFIN-GETRI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O laudo citado na Nota 8 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO , poderá ser substituído pelo laudo apresentado à secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que:

..... "(NR).

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 43/2020/SEFIN-GETRI.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Porto Velho, 17 de dezembro de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual