O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XXVI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008 (DOU 16.04.2008), é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1. Com fundamento no Convênio ICMS nº 4/1999, fica instituído o regime especial na movimentação de paletes e de contentores, concedido às empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008, devendo ser observadas as disposições constantes dos referidos Convênio e Ato."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.