Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 7, de 20.01.2000, DOU 21.01.2000.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º. O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998, que contém a lista dos acordos, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1998.

Everardo Maciel

ANEXO ÚNICO
LISTA DOS ACORDOS COM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM
PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO DO ACORDO            SIGLA   PAÍS DE ORIGEM   VIGÊNCIA
Acordo de Complementação Econômica nº 2   ACE 2   Uruguai   Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica nº 14   ACE 14   Argentina   Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica nº 18   ACE 18   Argentina, Paraguai e   Indeterminada
18 - MERCOSUL               Uruguai
Acordo de Complementação Econômica nº 25   ACE 25   Peru   30.09.1998
Acordo de Complementação Econômica nº 27   ACE 27   Venezuela   30.09.1998
Acordo de Complementação Econômica nº 35   ACE 35   Chile   Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica nº 36   ACE 36   Bolívia   Indeterminada
Acordo de Alcance Parcial de         AAPR 10   Colômbia   30.09.1998
Renegociação nº 10
Acordo de Alcance Parcial de         AAPR 11   Equador   30.09.1998
Renegociação nº 11
Acordo de Alcance Parcial nº 21         AAP 21   Cuba   31.12.1998
Acordo de Alcance Parcial Cooperação e      CEC   Argentina, Chile,   Indeterminada
Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural,         Colômbia, Cuba,
Educacional e Científica.               Equador, México,
               Paraguai, Peru, Uruguai
               e Venezuela
Acordo de Alcance Parcial para Liberação   LECS   Argentina, Chile,   Indeterminada
e Expansão do Comércio Intra-Regional de      Colômbia, Cuba,
Sementes               Equador, Paraguai, Peru,
               Uruguai e Venezuela
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação   DPMA   Argentina e Uruguai   Indeterminada
e Intercâmbio de Bens Utilizados na
Defesa e Proteção do Meio-Ambiente
Acordo de Alcance Parcial de Abertura de   LAM 2   Equador   Indeterminada
Mercado
Acordo de Alcance Regional de         PTR   Argentina, Chile,   Indeterminada
Preferência Tarifária Regional            Colômbia, Equador,
               México, Paraguai, Peru,
               Uruguai, e Venezuela
Sistema Global de Preferências Comerciais   SGPC   Países em   Indeterminada
               Desenvol-vimento
               membros do Grupo dos
               77*

* PAÍSES DO GRUPO DOS 77, SIGNATÁRIOS DO SGPC: Angola, Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Catar, Chile, Cingapura, Colômbia, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné, Haiti, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iugoslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, Malásia, Marrocos, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Popular da Tailândia, Romênia, Sri Lanka, Sudão."