(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):

Art. 1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 1998.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO