(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1361 DE 21/05/2013):

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 319 e 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, os §§ 8º e 15 do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID