O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta instrução devem, relativamente aos estabelecimentos localizados no Estado de Goiás, efetuar o pagamento do ICMS normal, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, em duas parcelas da seguinte forma:

I - 90% (noventa por cento) no primeiro dia útil do respectivo mês de pagamento;

II - 10% (dez por cento) até o prazo previsto na legislação tributária ou nos prazos especiais concedidos aos contribuintes, conforme o caso, no respectivo mês de pagamento.

§ 1º O pagamento da primeira parcela, correspondente ao período de apuração de dezembro de 2004, deve ser feita até 27 de dezembro de 2004.

§ 2º O valor da primeira parcela pode corresponder a 90% do valor do ICMS normal devido no período de apuração anterior, devendo os eventuais ajustes serem feitos no pagamento da segunda parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de julho de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

Adauto Barbosa Júnior

Superintendente Executivo

Secretaria da Fazenda