O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e considerando os preços praticados no mercado bem como os valores acordados com a Associação dos Engarrafadores de Água Mineral do Estado de Pernambuco, em face da necessidade de serem fixados valores de pauta, visando determinar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se:

a) os valores previstos na coluna “P1” serão utilizados nas operações entre o engarrafador e o distribuidor-revendedor por ele autorizado;

b) os valores previstos na coluna “P2” serão utilizados nas demais operações realizadas entre contribuintes;

II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

III - Determinar que, quando o valor total da mercadoria for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido na pauta fiscal, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, se for o caso, do frete e/ou carreto, se não incluídos no referido preço, e das demais despesas debitadas ao destinatário, bem como do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total de todas as referidas parcelas;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.07.97;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ CRUZ DE LIMA JÚNIOR
Diretor da DAT

Anexo Único da INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT nº 007/97

(1) P1 - para operações entre o engarrafador e o distribuidor-revendedor autorizado

(2) P2 - para as demais operações realizadas entre contribuintes.