O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo para a retificação de Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM anteriormente apresentada, quando necessária à apuração do índice de participação dos municípios:

DETERMINA

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para 31 de agosto de 2006 o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados referentes ao exercício de 2005, previsto no artigo 403 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º A prorrogação prevista no artigo 1º aplica-se também ao prazo estipulado no inciso II do artigo 320-A do RICMS-RO.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 30 de abril de 2006, em relação ao artigo 1º; e

II - de 12 de maio de 2006, em relação ao artigo 2º.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual