Instrução Normativa MMA nº 7 de 29/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2007

Revogar a Instrução Normativa nº 8, de 29 de abril de 2005, do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece, os tamanhos mínimos de captura das espécies Panulirus argus (lagostas vermelha) e P. laevicauda (cabo verde), os petrechos de pesca, nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 5.583, de 16 de novembro de 2005 e 5.776, de 12 de maio de 2006, e o que consta no Processo IBAMA/CE nº 02007.005286/2001-11, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 8, de 29 de abril de 2005, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de maio de 2005, Seção 1, página 64.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA