O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os documentos a serem anexados quando do requerimento de aprovação de projeto ou licenciamento de edificação ou de parcelamento de solo, sobre a apresentação gráfica dos projetos e sobre os documentos para emissão do habite-se para os empreendimentos enquadrados no Decreto no 22.392/2024.

Art. 2º Serão utilizados, no âmbito dos Processos vinculados ao Decreto no 22.392/2024, os Anexos 1 a 4 e 7 da Instrução Normativa SMAMUS no 005/2022 e suas atualizações, conforme segue:

I - Anexo 1 - Documentação aprovação de projeto e/ou licenciamento da obra (atualizado pelo Anexo I da IN 013/2023);

II - Anexo 2 – Apresentação gráfica edificação e parcelamento de solo;

III - Anexo 3 – Planilhas de áreas (atualizado pelo Anexo I da IN 013/2023);

IV - Anexo 4 – Padrão selo (atualizado pelo Anexo I da IN 013/2023);

V - Anexo 7 – Documentação para emissão de habite-se (atualizado pelo Anexo I da IN 003/2024).

Art. 3° Será utilizado, no âmbito dos processos vinculados ao Decreto no 22.392/2024, o Anexo VII (Comunicação da conclusão das fundações) do Decreto no 19.741/2017 e suas atualizações.

Art. 4° Integra esta Instrução Normativa o Anexo I - Documentação para solicitar diretrizes de parcelamento do solo.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2024.

GERMANO BREMM, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade.

Anexo I - Documentação para solicitar diretrizes de parcelamento do solo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2024 PROCESSO 24.0.000114117-8

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAR DIRETRIZES DE PARCELAMENTO DO SOLO

1. Certidão ou matrícula do Registro de Imóveis (RI) para fins de validação das dimensões do terreno;

2. Documento do agente financeiro;

3. Documento de enquadramento pelo DEMHAB, para os empreendimentos FAR (Fundo de Arrendamento Residencial);

4. Guia do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da taxa, exceto em se tratando de obras realizadas pela Administração Municipal;

5. Descrição do empreendimento;

6. Arrazoado justificativo da solicitação, de flexibilização, se for o caso;

7. Planta de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) de parcelamento com edificação, em PDF e DWG (versão salva até 2007 georeferenciado);

8. Laudo de cobertura vegetal;

9. Levantamento Planialtimétrico em PDF e DWG (versão salva até 2007 georeferenciado), de acordo com os Decretos 18.315/2013 e 18.906/2015;

10. Planta ilustrativa da proposta contendo:

a) Planta de situação do imóvel, com dimensões de acordo com a certidão ou matrícula, posição no quarteirão, orientação magnética;

b) Inserção da proposta no contexto, identificando condicionantes e gravames do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

11. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

12. Preliminar de contaminação do solo, quando for o caso.