II - na hipótese de tratar-se de ITCD causa mortis:

a) cópia da petição inicial ou primeiras declarações, conforme o caso;

b) cópia da certidão de óbito;

III - cópia, quando houver, da avaliação judicial de cuja data de sua realização tenha decorrido até 90 (noventa) dias;

IV - quando se tratar de imóvel urbano:

a) cópia do talão de IPTU ou ITU mais recente,  especificamente da parte onde consta o valor venal do imóvel;

b) cópia da escritura do imóvel devidamente registrada;

V -  quando se tratar de imóvel rural:

a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR mais recente;

b) cópia da escritura do imóvel devidamente registrada;

VI - quando se tratar de imóvel rural cuja área, ou soma das áreas, for igual ou superior a 100 ha (cem hectares), cópia da declaração de inexistência de animais fornecida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, no caso de não ter sido informado gado de qualquer espécie na Declaração do ITCD causa mortis;

VII - cópia da declaração de vacinação anti-aftosa fornecida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, quando se tratar de gado de qualquer espécie;

VIII - cópia do documento de propriedade, quando  se tratar de veículo automotor;

IX - quando se tratar de firma individual, ou sociedade por ações ou quotas:

a) cópia do contrato social ou estatuto atualizado na respectiva Junta Comercial;

b) cópia dos 2 (dois) últimos balanços patrimoniais ou, no caso de inexistência de balanço, cópia do inventário de bens e direitos;

X - cópia do extrato bancário atualizado, quando se tratar de valor depositado em conta corrente, de poupança, de investimento ou de outras aplicações.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ficar arquivados na AFA competente para apuração do ITCD, para fins de consulta e instrução de possível lançamento de crédito tributário, até janeiro do ano seguinte àquele em que foi protocolada a declaração, quando devem ser remetidos para o arquivo geral da Secretaria da Fazenda.

§ 2º As vias da declaração do ITCD devem ter a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via, deve ser devolvida ao declarante, observado os prazos previstos no art. 5º desta instrução;

II - 2ª (segunda) via, deve compor relatório fiscal;

III - 3ª (terceira) via, deve ser arquivada no setor próprio da AFA competente para apuração do ITCD.

§ 3º Na hipótese de os autos do processo de inventário serem apresentados ao servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD, a autenticação da cópia de documento ali constante pode ser realizada pelo próprio servidor.

§ 4º A Declaração do ITCD, causa mortis ou inter vivos, deve ser obtida na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 1.051, de 22.06.2011, DOE GO de 29.06.2011)

Art. 10. A apuração do ITCD consiste na análise dos documentos apresentados na forma do caput do art. 9º e em verificar se os valores atribuídos aos bens e direitos informados na Declaração do ITCD estão de acordo com os valores de mercado, observado o seguinte:

I - havendo concordância com os valores informados na Declaração do ITCD, o servidor responsável pela apuração do imposto deve autorizar a emissão do respectivo documento de arrecadação - DARE 2.1 -;

II - no caso de discordância, o servidor responsável pela apuração do ITCD deve proceder aos ajustes necessários nos Demonstrativos de Cálculo do ITCD, causa mortis ou inter vivos, constantes dos Anexos IV e V desta Instrução, respectivamente, e, quando necessário, solicitar a elaboração de laudo técnico de avaliação, observadas as normas técnicas para sua elaboração;

III - somente após as providências previstas no inciso II, o servidor responsável pela apuração do ITCD deverá autorizar a emissão do respectivo documento de arrecadação - DARE 2.1 -.

Parágrafo único. O laudo técnico de avaliação deve conter, além de outras informações:

I - numeração seqüencial, por AFA;

II - o número do processo judicial de origem, se houver;

III - a modalidade de avaliação;

IV - o nome do autor da herança ou do doador, conforme o caso;

V - a metodologia utilizada;

VI - o nível de precisão;

VII - a caracterização do imóvel;

VIII - os elementos de cálculo;

IX - a conclusão da avaliação;

X - a identificação e assinatura do servidor responsável pela avaliação;

XI - local e data.

Art. 11. Excepcionalmente, quando ficar plenamente comprovado que o valor de mercado do imóvel é notoriamente inferior ao da Pauta Informatizada do ITCD, o contribuinte pode encaminhar requerimento fundamentado à Coordenação do ITCD, solicitando autorização para que possa realizar o pagamento do imposto com base no valor real de mercado.

Art. 12. O pagamento do ITCD deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação - DARE 2.1 -, com emissão exclusiva no sistema de processamento de dados da SEFAZ, observando o disposto na Instrução Normativa nº 170/94 - GSF, de 28 de julho de 1994.

Parágrafo único. Devem ser informados no campo informações complementares do DARE 2.1.:

I - o número da declaração;

II - se o imposto é relativo à transmissão causa mortis ou inter vivos;

III - o valor do monte-mor, se houver;

IV - o valor tributável.

Art. 13. No caso de processo de inventário tradicional ou sob a forma de arrolamento que esteja tramitando em outra unidade da Federação, constando imóvel situado em Goiás, o contribuinte deve se dirigir à AFA da situação do bem para solicitar a emissão do documento de arrecadação do ITCD, observado o mesmo procedimento previsto nesta instrução para o processo de inventário com tramitação neste Estado.

Art. 14. Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao término do trimestre civil imediatamente anterior, devem ser remetidas à AFA competente para apuração do ITCD as seguintes informações:

I - pelos serventuários da justiça encarregados do registro de pessoas, de óbitos, de imóveis, de títulos e documentos, relação em meio magnético, indicando a data da ocorrência, dos:

a) óbitos que tiverem sido registrados no referido trimestre, com declaração de existência de bens, títulos, créditos e de direitos a eles relativos, a inventariar;

b) registros das doações de bens, títulos, créditos e de direitos a eles relativos que tiverem sido registrados no referido trimestre;

II - pelos distribuidores judiciais, relação das petições de inventários e arrolamentos, informando o nome do autor da herança, o número do processo, a data da protocolização e o cartório respectivo.

Art. 15. O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal fica autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta instrução.

Art. 16. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de dezembro de 2004.

JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO

Secretário da Fazenda