Instrução Normativa DC/ANCINE nº 71 de 15/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2008
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 7º e acresce o art. 13-A ao Capítulo IV da Instrução Normativa nº 67, de 18 de dezembro de 2007, que disciplina a forma de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como preceituado no Decreto que regulamenta o referido artigo, resolve:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa nº 67/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º As empresas proprietárias, locatárias e arrendatárias de salas e complexos de exibição pública comercial que satisfizerem a obrigação de que trata a IN nº 51/2006 terão o cumprimento da exibição obrigatória mínima apurada, prioritariamente, com base nos dados contidos no Sistema de Controle de Exibição. (NR)
§ 2º As empresas que, por alguma eventualidade devidamente justificada e previamente comunicada à Superintendência de Fiscalização - SFI, não puderem utilizar o Sistema de Controle de Exibição, poderão, se autorizadas pela SFI, enviar as informações relativas ao cumprimento da obrigatoriedade até 15 (quinze) dias após o fim de cada trimestre, na forma do disposto no art. 8º desta Instrução Normativa. (NR)"
Art. 2º Fica incluído no Capitulo IV - Das Disposições Transitórias e Finais da Instrução Normativa nº 67 o seguinte art. 13-A:
"Art. 13-A. Os relatórios de que trata o art. 8º, bem como quaisquer outros dados e informações relativas a esta Instrução Normativa e a realização de suas obrigações, devem ser enviados à Superintendência de Fiscalização - SFI da ANCINE, a quem cabe a responsabilidade pela verificação do seu cumprimento."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."
NILSON RODRIGUES
Diretor-Presidente Substituto