(Revogado pelo Instrução Normativa RFB Nº 1928 DE 24/03/2020):

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve.

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2007."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID