Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 6, de 31.01.2011, DOU 04.02.2011.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando as diretrizes referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e,

Considerando procedimento específico previsto no subitem 6.7, do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

Considerando os proponentes selecionados ao crédito no âmbito do PAC 2,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo, a Instrução Normativa nº 61, de 11 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2010, Seção 1, página 28, que estabelece o calendário para contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas pelo setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2010.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO

PRÓ-TRANSPORTE - CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - Eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
SETOR PÚBLICO