Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 23, de 20.07.2005, DOU 25.07.2005;

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, usando das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30.03.2001, com redação dada pela Resolução nº 3.153, de 11.12.2003, ambas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

Considerando o disposto na IN nº 3, de 06.02.2004, e na IN nº 04, de 12.02.2004; e

Considerando a necessidade de estender os prazos para realização das análises de risco de crédito e de viabilidade dos projetos inscritos na Seleção, de modo a criar condições para maximização do atendimento da demanda de financiamento; resolve:

Art. 1º Alterar o calendário da primeira Seleção Pública de Propostas de Financiamento para Saneamento Ambiental, constante do anexo 2 da IN nº 03, de 06.02.2004, nos termos constantes do anexo 1 desta IN.

Art. 2º Alterar a redação do inciso III do § 1º do art. 8º da IN nº 04, de 12.02.2004, para:

"III - no caso de propostas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de resíduos sólidos, quando não for o Município ou empresa controlada por este o tomador do financiamento, documento de anuência com a operação firmado pelo chefe do executivo local ou seu representante legal, juntando o respectivo termo de delegação de competência, com cópia autenticada do documento de identidade do signatário;"

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I
CALENDÁRIO DA PRIMEIRA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS DE FINANCIAMENTO PARA SANEAMENTO AMBIENTAL DE 2004
(Art. 9º-B da Resolução 2.827 do CMN).

Nota: Ver Instrução Normativa MCid nº 9, de 29.04.2004, DOU 30.04.2004, que altera este Anexo.