O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar regime especial e instituir modelo do Termo de Acordo previsto no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS. (Redação dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Considerando a necessidade de disciplinar regime especial e instituir modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS:

Determina

Art. 1º. Esta Instrução Normativa disciplina o regime especial previsto no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Art. 2º O montante do benefício concedido a todos os beneficiários não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Art. 3º O benefício instituído por meio deste regime especial fica limitado:

I - anualmente a 10% (dez por cento) e mensalmente a 0,833% (oitenta e três milésimos por cento) do valor do ICMS recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior;

II - mensalmente a 50% do valor do montante efetivamente pago à mão-de-obra contratada no mês imediatamente anterior;

III - à quantidade de apenados ou egressos do sistema prisional contratados e de horas de trabalho prestado no mês imediatamente anterior, proporcionalmente ao crédito disponível, conforme quadro a seguir:

Art. 3º-A. Fica instituído o modelo do Termo de Acordo constante no Anexo I desta Instrução Normativa relativo à opção pelo benefício fiscal previsto no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Art. 3º-B. O pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.

Parágrafo único. Enquanto não for disponibilizado o acesso à área restrita do Portal do Contribuinte citado no "caput", o pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte e instruído com os documentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A formalização do Termo de Acordo de que trata esta Instrução Normativa é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO na condição de sociedade empresária ou empresário individual e tenha atividade econômica sujeita à tributação pelo regime normal de apuração do ICMS.

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, excetuados os que estejam com sua exigibilidade suspensa;

III - não possuir pendência na entrega do arquivo eletrônico, constante no Capítulo II da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018):

IV - não possua pendências na entrega da GIAM, quando exigida;

Art. 5º Após a apresentação do pedido de formalização do Termo de Acordo por meio do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, o interessado deverá imprimir o protocolo de aceitação do pedido e apresentá-lo, acompanhado dos seguintes documentos, na Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento:

I - Termo de Acordo em três vias, assinadas pelo representante legal do contribuinte ou seu procurador devidamente constituído;

II - comprovante do pagamento da taxa estadual de 15 (quinze) UPF/RO;

Parágrafo único. Os documentos apresentados desacompanhados do protocolo de aceitação do pedido serão recusados pela Agência de Rendas, excetuada a hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 3º-B, quando deverá ser apresentado, além dos demais documentos, o requerimento de formalização do Termo de Acordo.

Art. 6º A Agência de Rendas a que for apresentado o pedido, formalizará o processo juntando aos documentos apresentados na forma do artigo 5º, o resultado da análise preliminar no SITAFE e o encaminhará à Gerência de Tributação - GETRI da Coordenadoria da Receita Estadual para análise, parecer e, se for o caso, encaminhamento ao Coordenador-Geral para assinatura.

Art. 7º Após a decisão do pedido, independente da celebração ou não do Termo de Acordo, o processo será arquivado na Agência de Rendas de domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único. Quando houver a celebração do Termo de Acordo, a Gerência de Tributação - GETRI da Coordenadoria da Receita Estadual providenciará o registro no SITAFE da concessão do regime especial para o contribuinte.

Art. 8º O Termo de Acordo depois de assinado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, terá a seguinte destinação:

I - 1ª via: será anexada ao processo;

II - 2ª via: será entregue ao contribuinte;

III - 3ª via: será arquivada na GETRI.

Art. 9º O benefício previsto no Termo de Acordo vigorará pelo prazo nele estabelecido, não superior a um ano, a partir da data de sua assinatura pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual ou, excepcionalmente, quando essa data não estiver nele indicada, na data do seu registro no SITAFE.

§ 1º A vigência do benefício poderá ser inferior a descrita no "caput" quando houver revogação mediante cancelamento do Termo de Acordo a pedido do beneficiário ou por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 2º A fruição do benefício fiscal não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título, exceto as previstas expressamente na legislação.

Art. 10. A opção pelo benefício fiscal descrito no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS poderá ser cancelada a pedido do beneficiário ou por ato da Coordenadoria da Receita Estadual. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

§ 1º O pedido de cancelamento da opção pelo benefício fiscal será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual mediante processo
dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte.

§ 2º O cancelamento do Termo de Acordo, a pedido do beneficiário ou por ato da Coordenadoria da Receita Estadual, e a conseqüente revogação da fruição do benefício fiscal, produzirá efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE, independentemente de prévia notificação ou aviso.

Art. 11. O benefício fiscal será revogado, mediante cancelamento do Termo de Acordo, por ato da Coordenadoria da Receita Estadual, quando o beneficiário incorrer em alguma das hipóteses adiante enumeradas:

I - deixar de atender as disposições do Termo de Acordo;

II - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive quanto aos requisitos preliminares;

III - deixar de atender às condições no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Art. 12. Do ato de cancelamento do Termo de Acordo será dada ciência ao beneficiário mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia Parágrafo único. Os efeitos do cancelamento do Termo de Acordo independem da ciência ao beneficiário.

Art. 13. A opção pelo benefício fiscal cancelada a pedido do contribuinte poderá ser reativada mediante apresentação de novo pedido dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Parágrafo único. O pedido de reativação do regime especial cancelado importará a reavaliação dos critérios previstos nesta Instrução Normativa para sua concessão inicial, exigindo-se a apresentação dos respectivos documentos quando necessários à sua comprovação, e dependerá de novo pagamento da taxa prevista no inciso II do artigo 5º.

Art. 14. A manutenção e a renovação do Termo de Acordo são condicionados ao envio de relatório mensal para o endereço eletrônico gefis@sefin.ro.gov.br da Gerência de Fiscalização - GEFIS, sob a forma de planilha demonstrativa da quantidade de apenados ou ex-apenados contratados e das horas de trabalho prestado no período, devendo conter os dados indicados no Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o "caput" tem periodicidade mensal e deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a realização das operações beneficiadas.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2013/GAB/CRE

ANEXO I

TERMO DE ACORDO Nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA ADIANTE ESPECIFICADA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ITEM 02 DA PARTE 3 DO ANEXO IV DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.721 , DE 05 DE ABRIL DE 2018 (Redação dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato representada pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e a firma ..............................................................................
estabelecida ....................................................... com Inscrição Estadual nº.................................... e CNPJ nº..............................................., a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu................................................................, o Senhor.............................................................................., com RG..........................................e CPF................................................., resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira. A ACORDANTE, empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, declara utilizar mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional no exercício das suas atividades econômicas sujeitas à tributação pelo regime normal de apuração do ICMS.

Cláusula Segunda - O valor mensal do crédito presumido, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 40 do RICMS e a Instrução Normativa N. ___/2013/GAB/CRE, corresponde a até 0,833% (oitenta e três milésimos por cento) do valor do ICMS recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior, proporcionalmente à quantidade de horas de trabalho prestadas por apenados ou egressos do sistema prisional, conforme relatório aprovado pela Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, limitado a 50% (cinquenta por cento) valor do montante efetivamente pago à mão-de-obra contratada no mês imediatamente anterior. (Redação do caput da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Parágrafo único. A concessão do crédito presumido previsto no caput condiciona-se a verificação preliminar de que o regime especial para fruição do benefício fiscal concedido à Acordante neste Termo de Acordo se encontra em vigor, por meio de consulta pública à REDESIM de Rondônia no sítio eletrônico www.sintegra.gov.br.

Cláusula Terceira. A ACORDANTE declara-se ciente das condições descritas na legislação tributária para a aplicação do benefício fiscal previsto neste Termo de Acordo, bem como da necessidade de observar as alterações que lhes sobrevenham.

Cláusula Quarta - O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo, da Instrução Normativa nº ___/2013/GAB/CRE, do no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS, implicará a revogação do benefício fiscal mediante cancelamento deste Termo de Acordo. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Cláusula Quinta. A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título, exceto as previstas expressamente na legislação.

Cláusula Sexta. Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até ___/_______/_____, se não for cancelado no curso deste prazo.

§ 1º O direito à fruição do benefício é concedido por prazo determinado, cessando de pleno direito ao fim do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º A Acordante declara estar ciente e concordar que a Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia poderá, no interesse do Estado, cancelar a qualquer tempo o presente Termo de Acordo, independentemente de
notificação ou aviso, e a conseqüente revogação da fruição do benefício fiscal produzirá efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE.

Porto Velho,___de____________________de_________.

ACORDANTE

Porto Velho,___de____________________de_________.

COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Testemunhas:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2013/GAB/CRE

ANEXO II