Instrução Normativa GSF nº 888 de 20/12/2007
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 28 dez 2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. nº 398, 399, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007.
JORCELINO JOSÉ BRAGA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2008PLACA COM FINAL | VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO | ||||
Parcela única ou 1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela | | ||
1 (UM) | 4.3.2008 | 1.4.2008 | 6.5.2008 | ||
2 (DOIS) | 6.3.2008 | 1.4.2008 | 6.5.2008 | ||
3 (TRÊS) | 1.4.2008 | 6.5.2008 | 3.6.2008 | ||
4 (QUATRO) | 6.5.2008 | 3.6.2008 | 1.7.2008 | ||
5 (CINCO) | 3.6.2008 | 1.7.2008 | 5.8.2008 | ||
6 (SEIS) | 1.7.2008 | 5.8.2008 | 2.9.2008 | ||
7 (SETE) | 5.8.2008 | 2.9.2008 | 1.10.2008 | ||
8 (OITO) | 2.9.2008 | 1.10.2008 | 4.11.2008 | ||
9 (NOVE) | 1.10.2008 | 4.11.2008 | 2.12.2008 | ||
0 (ZERO) | 4.11.2008 | 2.12.2008 | 29.12.2008 |