O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 4º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 11 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 504/2001-GSF, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................

I - microempresa, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais);

III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais) e igual ou inferior a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais);

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 8 dias do mês de abril de 2008.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda