O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o que decidido em reunião realizada em 15 de agosto com representantes do empresariado deste Estado:

DETERMINA

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 30 de agosto de 2005 a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal - GIAM referente ao mês de julho de 2005.

Art. 2º A GIAM referente ao mês de julho de 2005 entregue até 30 de agosto de 2005, inclusive, poderá ser retificada independentemente de pagamento de taxa e de formalização de processo até o dia 30 de agosto de 2005.

Art. 3º Permanecem inalterados os prazos previstos no artigo 53 do RICMS/RO para o pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2005.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2005.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual