(Revogado pela Instrução Normativa SMF Nº 17 DE 08/11/2024):

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre, e em especial o seu art. 65, que determina a suspensão do atendimento presencial e a necessária manutenção da prestação integral dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, que determinam que ato do órgão estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público.

DETERMINA:

Art. 1º Fica admitido, durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19), o recebimento de documentos digitalizados para a prática de atos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, desde que enviados por pessoa legalmente habilitada, quando necessário, e dentro do Portal de Serviços da SMF, endereço https://servicos.procempa.com.br, após login do usuário.

Parágrafo único. Os arquivos anexados devem ser, preferencialmente, encaminhados no formato Portable Document Format – PDF.

Art. 2º Todos os documentos assinados com certificado digital devem ser, obrigatoriamente, encaminhados no formato Portable Document Format – PDF.

Parágrafo único. A verificação da validade da assinatura digital será realizada no site do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação – ITI, endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.5.2/.

Art. 3º Ficam validados os atos praticados até então.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

LIZIANE DOS SANTOS BAUM

Secretária-Adjunta da Fazenda