Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN nº 9 DE 03/03/2020

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 09 mar 2020

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.

O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Ficam renomeadas as unidades de agrupamento dos dispositivos, que passam a ter a seguinte redação:

I - Parte 1:

"PARTE 1

1. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM CRÉDITO PRESUMIDO

....."

II - o Anexo I, passando a designar-se Parte 2:

"PARTE 2

Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS"

III - o Anexo II, passando a designar-se Parte 3:

"PARTE 3

Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os códigos de ajuste adiante enumerados ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constantes na Parte 2 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:

Código Descrição Data Inicial Data Final
RO020034 Crédito sujeito a rito especial de controle - inciso III, RC 01/2020. 01032020  
RO020035 Crédito sujeito a rito especial de controle - inciso IV, RC 01/2020. 01032020  
RO020036 Crédito sujeito a rito especial de controle - inciso V, RC 01/2020. 01032020  
RO020037 Crédito sujeito a rito especial de controle - inciso VI, RC 01/2020. 01032020  
RO020038 Crédito sujeito a rito especial de controle - Parágrafo Único - Art. 4º RC 01/2020. 01032020  
RO010019 Estorno de crédito - Saídas isentas ou não tributadas - RC 01/2020. 01032020  

Art. 3º Ficam revogados os códigos de ajuste adiante listados do "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constantes na Parte 2 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:

Código Descrição Data Inicial Data Final
RO020026 Crédito homologado - Inciso I - RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020027 Crédito homologado - Inciso II- RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020028 Crédito homologado - Inciso III - RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020029 Crédito homologado - Inciso IV - RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020030 Crédito homologado - Inciso V - RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020031 Crédito homologado - Inciso VI - RC 06/ 2018 01062018 29022020
RO020032 Crédito homologado - Inciso VII - RC 06/ 2018 01062018 29022020

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 1º de março de 2020.

Porto Velho, 03 de março de2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual