A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, órgão normativo do sistema administrativo de Gestão de licitações e contratos, no uso das atribuições que lhe confere a lei complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e conforme processo SEA 8871/2024

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º Esta instrução normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública Estadual

§ 1º o disposto nesta instrução normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia

§ 2º para aferição da vantajosidade das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta instrução normativa, assim como a instrução normativa sEa nº 07, de 26 de julho de 2024

§ 3º nos termos do Decreto nº 2617, de 2009, subordinam-se ao regime desta instrução normativa os órgãos e entidades da administração Direta, autárquica e Fundacional do poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do tesouro do Estado

Art 2º para fins do disposto nesta instrução normativa, considera-se:

i� preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados;

II preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; e

III sobrepreço: preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado

capÍtUlo ii - ElaBoraÇÃo Da pEsQUisa DE prEÇos

Art 3º a pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I descrição do objeto a ser contratado;

II identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III caracterização das fontes consultadas;

IV série de preços coletados;

V método matemático aplicado para a definição do valor estimado;

VI justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;

VII memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art 5º

Art 4º na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto

parágrafo único no caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado

Art 5º a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no portal nacional de contratações públicas (pncp), observado o índice de atualização de preços correspondente;

II aquisições e contratações similares de outros entes públicos, inclusive as consultadas em banco de preços especializados em fornecer base de dados para a pesquisa de preços públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo poder Executivo Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório;

V pesquisa na base estadual e/ou nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos i e ii, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornece- dores, nos termos do inciso iV deverá ser observado:

I prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II  obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a. descrição do objeto, valor unitário e total;

b. número do cadastro de pessoa Física - cpF ou do cadastro nacional de pessoa Jurídica - cnpJ do proponente;

c. endereço físico e eletrônico e telefone de contato;

d. data de emissão; e

e. nome completo e identificação do responsável

III. informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art 4º, com vistas a melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso i e iii do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente

Art 6º serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados

§ 1º poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente

§ 2º com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço

§ 3º para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo

§ 4º os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso i do art 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados

Capítulo III - Regras específicas

Art 7º nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art 5º

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela administração, ou por outro meio idôneo

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição

§ 4º nas hipóteses de dispensa de licitação com base nos incisos i e ii do art 75 da lei federal nº 14133, de 2021, a pesquisa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa

§ 5º na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados

§ 6º concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação

Art. 8º na pesquisa de preço relativa às contratações de itens de tecnologia da informação e comunicação - tic aplica-se o disposto na instrução normativa nº 11, de 2022, observando, no que couber, o disposto nesta instrução normativa

Art 9º Quanto às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, cabe à secretaria de Estado da administração, pela sua Diretoria de Gestão de licitações e contratos, a elaboração da planilha de custos e formação de preços para identificação dos preços referenciais das licitações parágrafo único a vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:

a. quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou em decorrência de lei;

b. quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto às obrigações decorrentes de acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho e de lei) e ma- teriais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca/iBGE); e

c. no caso dos serviços contínuos com regime de dedicação ex- clusiva de mão de obra, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos na tabela de valores divulgada pela secretaria de Estado da administração

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES

Finais E transitórias

Art 10 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação

Art 11 revogam-se as instruções normativas sea nº 12/2021, sea nº 13/2022, sea nº 16/2022 e sea nº 03/2023

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

FRANCIELI ALVES CORREA

Diretora de Gestão de Licitações e Contratos