A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações do Decreto nº 94.910, de 19 de dezembro de 2023, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE nº 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para ins da compensação prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, 24 de janeiro de 2024.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS

Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretária de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 95.168 de 18/01/2023.

SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO

Procuradora Geral do Estado

VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Governo