O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e a Ministra de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , alterada pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 2, de 13 de novembro de 2009 , e o que consta no Processo nº 02001.004385/2003-51,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer normas gerais à pesca e no período de defeso para a bacia hidrográfica do rio Araguaia.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa Interministerial, considera-se:

I - Bacia hidrográfica do rio Araguaia: o rio Araguaia, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água, até a sua confluência com o rio Tocantins;

II - Lagoas marginais: as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços que recebem águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário;

III - Pesca de subsistência: categoria de pesca não comercial praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica;

IV - Pesca amadora: categoria de pesca não comercial praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;

V - Pesca artesanal: categoria de pesca comercial praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;

VI - Pesca científica: categoria de pesca não comercial praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;

VII - Pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;

VIII - Pescador amador: pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;

IX - Embarcação de pequeno porte - quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte);

X - Comprovante de origem do pescado: o documento emitido pelos órgãos federal, estadual ou municipal que comprove a origem do pescado;

XI - Comprimento total (CT): a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal do peixe;

XII - Empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira;

XIII - Defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;

XIV - Ceva: estratégia de atração do peixe pela disposição contínua de alimento em um determinado pesqueiro;

XV - Espécie exótica ou alóctone: espécie ou táxon inferior e híbrido interespecífico introduzido fora de sua área de distribuição natural, passada ou presente, incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento ou parte destes que possa levar à reprodução;

XVI - Rede de emalhar: todas as redes que ficam verticalmente na coluna d'água onde o peixe é emalhado, podendo ser de deriva (opera ao sabor das correntes) ou fixa. Podem ser empregada na superfície, meia-água ou fundo;

XVII - Tarrafa: rede de forma cônica, que se abrem quando lançada (formato de círculo) e se fecha quando é recolhida;

XVIII - Anzol de galho: aquele fixado em vegetação de mata ciliar ou em estacas no barranco;

XIX - Fisga e zagaia: lança curta de arremesso com uma ponta de ferro;

XX - Peneira: feita em tela de nylon tipo mosqueteiro, montada em uma armação de ferro ou vara de madeira;

XXI - Bóia ou joão bobo: bóia com um anzol;

XXII - Espinhel: vários anzóis no fim de linhas secundárias e que pendem de uma linha principal, usados na coluna d'água ou no fundo;

XXIII - Covo peixe: armadilha de fundo, semifixa, de formato hexagonal, revestida com palheta tipo cana brava, tela de arame ou nylon, possui uma ou duas entradas, também conhecida como manzuá peixe; e

XXIV - Puçá: normalmente confeccionado com madeira ou alumínio. Seu corpo é constituído de um cabo de tamanho variável e um aro na extremidade, onde se prende uma rede cônica.

Art. 3º Fica proibida na bacia hidrográfica do rio Araguaia:

I - a pesca com a utilização dos seguintes petrechos e métodos:

a) redes e tarrafas de arrasto de qualquer natureza;

b) redes de emalhar, espinhel e qualquer outro petrecho cujo comprimento ultrapasse 1/3 da largura do ambiente aquático, independente da forma como estejam dispostos no ambiente;

c) armadilhas tipo tapagem, pari, cercada ou quaisquer aparelhos fixos com a função de bloqueio;

d) aparelhos de respiração artificial;

e) espinhéis que utilizem cabo metálico;

f) garatéia pelo método de lambada;

g) métodos de pesca que utilizem eletricidade, substâncias tóxicas e explosivas; e

h) ceva.

II - a pesca nos seguintes locais:

a) a menos de 200 m (duzentos metros) a jusante e a montante das barragens e escadas de peixe;

b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras;

c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes de esgotos; e

d) a menos de 200m (duzentos metros) de saída de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios.

III - a captura, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, industrialização armazenamento de indivíduos com comprimento total (CT) inferior aos relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa;

IV - o transporte pelo pescador profissional, amador ou de subsistência de pescado sem cabeça ou em postas é permitido, desde que não haja seccionamento completo, e estejam em condições que permitam sua identificação e mensuração; e

V - o uso de animais aquáticos de origem exótica ou alóctone à bacia hidrográfica do rio Araguaia, como iscas naturais.

§ 1º Excetua-se da proibição disposta no inciso I a pesca artesanal com utilização dos petrechos e métodos abaixo relacionados:

I - rede de emalhar com malha igual ou superior a 70 mm, instaladas a uma distância mínima de 150m umas das outras e identificadas com plaquetas, contendo nome e o número de registro;

II - rede de emalhar apenas pelo método de cerco em praia, com malha igual ou superior a 50 mm de julho a setembro e para a pesca do voador (Hemiodontidae), instaladas a uma distância mínima de 150m umas das outras e identificadas com plaquetas, contendo nome e o número de registro no RGP;

III - tarrafa com malha igual ou superior a 50 mm;

IV - tarrafa para captura de isca, com altura máxima de 1,80m, malha entre 20 mm e 50 mm, confeccionada com linha de nylon monofilamento, com espessura máxima de 0,40mm;

V - covo;

VI - rede, puçá ou tarrafas para captura de peixes ornamentais

VII - jiqui;

VIII - peneira;

IX - espinhel;

X - fisga e zagaia;

XI - anzol de galho;

XII - bóia ou joão bobo;

XIII - linha de mão, caniço simples, caniço com molinete e carretilha, isca natural e isca artificial com ou sem garatéia, nas modalidades arremesso e corrico; e

XIV - ceva temporária, para captura com anzol de espécies de pequeno porte somente para pesca de subsistência.

§ 2º Excetua-se do disposto no inciso III e IV a captura, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, armazenamento e industrialização do pirarucu ou (Arapaima gigas), por possuir norma específica.

§ 3º Excetua-se do disposto no inciso IV o pescado beneficiado em empresas pesqueiras, devidamente licenciadas no órgão competente, com comprovante de origem de acordo com o Anexo II.

§ 4º Para efeito de mensuração da malha de redes e tarrafas, considera-se a distância tomada entre nós opostos da malha esticada.

Art. 4º Fica permitido o exercício da pesca amadora com a utilização de: linha de mão, vara, linha e anzol, com molinete e carretilha, com iscas naturais e artificiais, espingarda de mergulho ou arbalete.

Art. 5º O período de defeso na bacia hidrográfica do rio Araguaia será, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, para todas as categorias de pesca.

Parágrafo único. Fica proibido o transporte intermunicipal e a comercialização do produto proveniente da pesca no período de que trata o caput deste artigo.

Art. 6º A pesca amadora é permitida, no período de defeso, somente em reservatórios, com utilizando linha de mão, vara, linha e anzol, com molinete e carretilha, com iscas naturais e artificiais.

Parágrafo único. O produto da pescaria que trata o caput deste artigo, somente poderá ser consumido no local, sendo vedado o seu transporte.

Art. 7º No período de defeso fica proibida a realização de competições de pesca tais como torneios, campeonatos e gincanas.

Art. 8º Fixar até o segundo dia útil após o início do defeso de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa Interministerial, como prazo máximo para enviar ao IBAMA a Declaração de Estoque de Pescado e iscas naturais existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares, conforme modelo constante no Anexo III.

§ 1º Fica permitido o armazenamento, comercialização e transporte dos produtos de que trata o caput desse artigo, com a apresentação da Guia de Trânsito de Pescado, conforme modelo constante no Anexo IV.

§ 2º O IBAMA poderá celebrar com órgão estadual competente acordo de cooperação técnica ou outro instrumento semelhante para o recebimento da Declaração de Estoque e Guia de Trânsito do Pescado.

§ 3º Em até 60 dias após o término do defeso o IBAMA deverá fornecer relatório ao MPA contendo as informações constantes nas declarações de estoque e guias de trânsito com o total de pescado declarado.

Art. 9º O produto da pesca oriundo de outros países ou de locais com período de defeso diferenciado deverá estar acompanhado de comprovante de origem.

Art. 10. Excetua-se das proibições previstas nesta Instrução Normativa:

I - a pesca de caráter científico, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente; e

II - a despesca, o transporte, e a comercialização do pescado, incluindo as iscas, proveniente de aquicultor licenciado, registrado e cadastrado nos órgãos competentes, devendo estar acompanhado de nota fiscal.

Art. 11. A captura de peixes ornamentais, a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) e o exercício da pesca amadora deverão observar legislação específica.

Art. 12. Aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Instrução Normativa Interministerial são considerados de uso proibido.

Art. 13. Limitar a quantidade máxima de captura, por pescador, a 3 kg (três quilos) mais um exemplar por ato de fiscalização, para a pesca de subsistência respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos em legislação vigente.

Art. 14. Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 .

Art. 15. Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revoga-se a Portaria MMA nº 49, de 27 de outubro de 2005; a Portaria MMA nº 106, de 27 de julho de 1998 e a Portaria nº 107, de 27 de julho de 1998.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

GUIA DE TRÂNSITO PARA PESCADO Nº

1ª Via Acompanha o Produto - 2ª Via Contribuinte - 3ª Via IBAMA