(Revogado pela Lei Nº 10197 DE 02/12/2014):

Autor: Deputado Baiano Filho

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais obrigadas a incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

Parágrafo único. Os símbolos referidos no caput deste artigo consistem:

1. na "Bandeira do Estado de Mato Grosso";

2. no "Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso".

Art. 2º Esta lei se aplica quando da comercialização de produtos de qualquer natureza, fabricados no território mato-grossense e comercializados no âmbito estadual, nacional e aos destinados à exportação.

Parágrafo único. Quando for impossível a inserção de qualquer dos símbolos no próprio produto, esta será estampada na embalagem.

Art. 3º As pessoas jurídicas referidas no Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscais de Mato Grosso - UPF/MT e, em caso de reincidência, dobra o valor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado