Lei nº 10148 DE 17/12/2013
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 18 dez 2013
Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
"Art. 3º (.....)
(.....)
XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI." (NR)
Art. 2 º A Tabela VI da Lei nº 7.001/2001 fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4 º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098, de 15 de outubro de 2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI
"TABELA VI
LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (SEAMA)
(.....)
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
6 | Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei nº 10.098/2013) | |
6.1 | Pequeno: | |
6.1.1 | Empresa de pequeno porte | 47 |
6.1.2 | Empresa de médio porte | 94 |
6.1.3 | Empresa de grande porte | 188 |
6.2 | Médio: | |
6.2.1 | Empresa de pequeno porte | 75 |
6.2.2 | Empresa de médio porte | 151 |
6.2.3 | Empresa de grande porte | 377 |
6.3 | Alto: | |
6.3.1 | Microempresa | 21 |
6.3.2 | Empresa de pequeno porte | 94 |
6.3.3 | Empresa de médio porte | 188 |
6.3.4 | Empresa de grande porte | 944"(NR) |