Lei nº 10237 DE 30/12/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 dez 2014

Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
Código	Descrição	Valor R$
2000	AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR	104,63
2002	AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS	22,69
2003	INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV	100,00
2004	AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃODE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS	22,69
2005	AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA	127,32
2006	AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃOOU REGRAVAÇÃO DE CHASSI	90,76
2007	AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTOD ESTRUT	59,25
2008	AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES	27,73
2009	AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR	90,76
2010	CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS	63,03
2011	TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV	70,00
2012	CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA	40,34
2014	EMISSÃODE CRV COM NF-CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO	226,90
2017	SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV	50,00
2020	BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS POR SINISTRO	59,25
2022	EMISSÃODE EXTRATO	13,87
2024	INCLUSAO DE GRAVAME	109,67
2025	LIBERAÇÃODE GRAVAME	109,67
2026	BAIXA DE GRAVAME POR ERRO DA SEGURADO	113,45
2027	EMISSÃOLICENÇA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/1998 CONTRAN	73,11
2028	CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEÍCULO	54,20
2030	LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEÍCULOS	22,69
2031	VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 282/2008 CONTRAN	119,75
2032	LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO	126,06
2038	REEMISSÃODE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE	45,38
2046	RESERVA DE PLACA	378,17
2051	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS	204,21
2052	CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO	27,73
2053	EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV	104,63
2054	VISTORIA DOMICILIAR DE VEÍCULO SINISTRADO	45,38
2056	VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC, MÍNIMO 5 VEÍCULO	31,51
2057	VISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULO ESCOLAR	132,36
2058	COMUNICAÇÃO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO	22,69
2059	LIBERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA	22,69
2062	CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE	685,74
2064	CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE	345,39
2066	CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS	685,74
2068	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS	713,48
2070	RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES	181,52
2072	RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPACHAN	90,76
2074	RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS	181,52
2076	RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS	190,34
2078	EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)	40,34
2080	2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO	17,65
2081	EMISSÃODE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR	22,69
2082	CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECÂNICA	226,90
2084	RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECÂNICA	181,52
2086	REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECÂNICA E PLACA DE EXPER	68,07
2087	CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEÍCULO	759,74
2088	RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEÍCULO	218,08
2089	CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME	1.022,31
2090	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME	499,18
2091	ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH	22,69
2092	LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO SINISTRADO	132,36
2093	VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR	144,96
2094	REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL	63,03
2095	LACRE DE PLACA MECÂNICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIÇÃO	22,69
2096	LACRE DE PLACA ELETRÔNICO	40,34
2097	REEMISSÃO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA	104,63
2098	REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULO (Acrescentado pela Lei Nº 10956 DE 14/10/2019).	316,00
3000	PRIMEIRA HABILITACAO	136,14
3001	REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO	136,14
3002	SEGUNDA VIA CNH	73,11
3003	EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR	104,00
3005	REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR	144,34
3006	REGISTRO DE OUTRA UF	73,11
3007	REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR	8,82
3008	RENOVAÇÃO DE CNH	95,80
3010	MUDANÇA DE CATEGORIA	136,14
3012	INCLUSÃO DE CATEGORIA	136,14
3014	ALTERAÇÃO DE DADOS CNH	73,11
3016	REABILITACAO	136,14
3018	TROCA PARA CNH	73,11
3019	EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA	27,73
3020	CUR. FORM OU RECICL. CONDUT (VALOR POR HORA/AULA)	5,04
3021	EXAME TEÓRICO DE RECICL P INFRATORES	31,51
3022	REEXAME TEORICO	31,51
3023	REVISAO DE PROVA TEÓRICA	8,82
3024	REEXAME PRATICO	40,34
3025	EXAME TEORICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS	31,51
3026	CERTIDÃO DE HABILITACAO	17,65
3027	EMISSÃO DE EXTRATO DE PONTUACÃO	8,82
3028	CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTÔNOMO	59,25
3029	REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN	31,51
3030	LICENÇA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO)	31,51
3031	SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR	22,69
3034	EXAME POR JUNTA MEDICA	99,58
3038	REEXAME PSICOTÉCNICO PARA INAPTO TEMPORARIO	25,21
3040	EXAME MÉDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO	75,63
3042	AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES	141,18
3044	REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE	73,11
3046	REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DO REQUERENTE	73,11
3048	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MÉDICO E PSICÓLOGO	254,63
3049	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETOR E INSTRUTOR	81,94
3050	ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC	172,70
3051	INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC	27,73
3052	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CFC	167,65
3054	CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO E PSICÓLOGO	258,41
3055	CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETOR E INSTRUTOR	81,94
3056	CREDENCIAMENTO INICIAL PARA CFC	254,63
3058	EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)	40,34
3060	2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO	17,65
3062	EMISSÃO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO	36,56
3064	TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTOESCOLA OU CIRETRANS	59,25
3070	EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR	313,88
3072	CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR	136,14
3073	CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE	136,14
3074	AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATÉ180 DIAS	55,46
4020	EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS DE 2 E 3 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA	7,00
4021	EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA	11,00
4022	EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA	14,00
4024	ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA	136,14
4026	CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA	104,63
4030	2ª VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTOESCOLA	13,87
4031	REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS	5,04
4032	PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES	685,74
4033	REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU EPART OU ALUGUEL	25,21
4034	REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO ATÉ 30 KM	63,03
4035	REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	5,04
4036	REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO ATÉ 30 KM	109,67
4037	REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	5,04
4038	REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO EM ATÉ 30 KM	226,90
4039	REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	5,04
4040	REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS	5,04
4042	MANUAL DE PROCEDIMENTOS	45,38
4044	EXTRATO DA FROTA POR MUNICÍPIO OU DO ESTADO	22,69
4046	EMISSÃO RELATÓRIOS DIVERSOS, POR PAGINA	5,04
4050	ASSINATURA MENSAL P/CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO	104,63
4051	ASSINATURA SEMESTRAL P/CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO	626,50
4052	ASSINATURA ANUAL P/CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO	1.258,04
4053	ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH	22,69
4054	EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITARIO)	30,25
4055	2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO	15,13
5000	CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉNICA	27,73