(Revogado pela Lei Complementar Nº 715 DE 29/09/2021):

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.191, de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 4º (.....)

Parágrafo único. As parcerias público-privadas e concessões previstas no caput não se aplicam aos serviços inerentes à Companhia Melhoramentos da Capital (COMCAP)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de agosto de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.