Lei nº 10301 DE 28/12/2017
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 29 dez 2017
Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), em razão do registro de veículos e de condutores, bem como de outras atividades correlatas, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 8.635 , de 3 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente à data de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Jader Torres
ANEXO ÚNICO - TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS
1. Área de Registro de Veículos
| Primeiro registro de veículo | |
| Descrição dos Serviços | Valor em REAL |
.
| 1.1. Primeiro Registro de Veículo | 100,00 |
| 1.2. Licenciamento Anual de Veículo | 90,00 |
| 1.3. Transferência de Propriedade de Veículo | 100,00 |
| 1.4. Transferência de Domicilio de Registro do Veículo | 100,00 |
| 1.5. Transferência de Registro de Veículo de Outra Unidade da Federação | 100,00 |
| 1.6. Mudança de Categoria de Veículo | 90,00 |
| 1.7. Mudança de Característica de Veículo | 100,00 |
| 1.8. Inserção do Gravame de Alienação Fiduciária ou Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil | 100,00 |
| 1.9. Exclusão do Gravame de Alienação Fiduciária ou de Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil | 100,00 |
| 1.10. Escolha de Placa Disponível para o Veículo | 54,00 |
| 1.11. Tarjeta para Placa (par) | 20,00 |
| 1.12. Autorização para Confecção de Placa | 14,00 |
| 1.13. Implantação de Veículo no RENAVAM | 120,00 |
| 1.14. Taxa por Serviço Conjugado (itens 1.1 a 1.10 - por cada serviço acrescido) | 54,00 |
| 1.15. Registro de Dados para compor a Cadeia Sucessória de Cadastro do Veículo | 100,00 |
| 1.16. Exclusão total do Veículo do Cadastro | 70,00 |
| 1.17. Comunicação de Venda de Veículo | 14,00 |
| 1.18. Implantação de Restrição Administrativa | 21,00 |
| 1.19. Exclusão de Comunicação de Venda em caso de Desistência do Vendedor | 107,00 |
| 1.20. Segunda Via do Certificado de Registro de Veículo - CRV | 100,00 |
| 1.21. Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV | 100,00 |
| 1.22. Registro e autenticação de cópia de CRLV/CRV | 21,00 |
| 1.23. Lacração de Placa de Veículo | 40,00 |
| 1.24. Relacração de Placa de Veículo | 40,00 |
| 1.25. Placa de Experiência | 84,00 |
| 1.26. Vistoria Eletrônica em Veículo Realizada nas Dependências do DETRAN | 80,00 |
| 1.27. Vistoria Eletrônica em Veículo Realizada Fora das Dependências do DETRAN-RN | 110,00 |
| 1.28. Vistoria Eletrônica Especial ou em Trânsito com Laudo | 120,00 |
| 1.29. Vistoria Simples (sem utilização de equipamento eletrônico) | 50,00 |
| 1.30. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, na Zona Urbana da Sede do Depósito | 110,00 |
.
| 1.1. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, Fora da Sede do Depósito - por km rodado | 3,00 |
| 1.2. Autorização para Gravação ou Regravação de Chassi/Motor | 48,00 |
| 1.3. Cancelamento de Registro Inicial de Veículo | 150,00 |
| 1.4. Diária de Estadia de Veículo Apreendido no Depósito a cada 24 horas | 10,00 |
| 1.5. Taxa de serviços pela busca e/ou cópia do processo | 20,00 |
| 1.6. Taxa Administrativa sobre serviços em caso de desistência | 50% |
| 1.7. Emissão de Histórico de Veículo para Fins de Seguradoras | 70,00 |
| 1.8. Postagem de documento com AR (VIA CORREIOS) | 7,00 |
| 1.9. Postagem de CNH com AR (VIA CORREIOS) | 12,00 |
| 1.10. Postagem de CRLV com AR (VIA CORREIOS) | 7,00 |
| 1.11. Alteração de Dados/Endereço do Proprietário do Veículo | 35,00 |
| 1.12. Registro de Contrato de Financiamento de Veículo | 200,00 |
| 1.13. Emissão de Termo de Entrega/Saída de Veículo Apreendido | 20,00 |
| 1.14. Extrato de Veículo Averbado pelo Coordenador ou Substituto Legal (DOSSIÊ) | 70,00 |
| 1.15. Mudança de Placa de 2 para 3 letras | 100,00 |
1. Área de Registro de Condutores
| Registro de Condutores | |
| Descrição dos Serviços | Valor em REAL |
.
| 2.1 Permissão para Dirigir (A ou B) | 110,00 |
| 2.2 Permissão para Dirigir (A e B) | 120,00 |
| 2.3 Carteira Nacional de Habilitação/CNH Definitiva | 90,00 |
| 2.4 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação | 90,00 |
| 2. Mudança de Categoria da Carteira Nacional de Habilitação | 90,00 |
| 3. Adição de Categoria na Carteira Nacional de Habilitação | 90,00 |
| 4. Alteração de Dados | 54,00 |
| 5. Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação/CNH Definitiva/Permissão para Dirigir | 90,00 |
| 2.9 Averbação da Carteira Nacional de Habilitação de outra Unidade da Federação/Permissão para Dirigir ou em casos de Candidatos à Permissão para Dirigir | 80,00 |
| 6. Permissão Internacional para Dirigir - PID (Carteira Internacional de Habilitação) | 120,00 |
| 7. Renovação da Permissão Internacional para Dirigir - PID (Carteira Internacional de Habilitação) ou da Carteira Internacional de Habilitação | 120,00 |
| 8. Reteste do Exame Teórico | 48,00 |
| 9. Reteste da Prova Prática de Direção Veicular (Veículos dos CFCs) | 48,00 |
| 10. Reabilitação para as categorias A ou B | 140,00 |
| 11. Reabilitação para as categorias A e B | 150,00 |
| 12. Renovação/Mudança/Adição de Categorias na CNH | 150,00 |
| 13. Renovação/Mudança de Categoria na CNH | 120,00 |
| 14. Renovação/Adição de Categoria na CNH | 90,00 |
.
| 1. Adição/Mudança de Categoria na CNH | 120,00 |
| 2. Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (por categoria) | 27,00 |
| 3. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categoria "A" | 80,00 |
| 4. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categoria "B" | 90,00 |
| 5. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categorias "C, D e E" | 100,00 |
| 6. Serviço conjugado (por cada serviço acrescido) que não estejam descritos nos itens de 2.1 a 2.23 | 54,00 |
3. Área de Exames Clínicos e Psicológicos
| Exames Clínicos e Psicológicos | |
| Descrição dos Serviços | Valor em REAL |
.
| 3.1.Exame de Aptidão Física e Mental | 75,00 |
| 3.2.Avaliação Psicológica | 85,00 |
| 3.3.Avaliação Especial por Junta Médica (Aptidão Física e Mental) | 100,00 |
| 3.4.Avaliação Especial por Junta Médica de Psicólogos (Aptidão Psicológica) | 150,00 |
| 3.5.Reteste por Exame de Aptidão Física e Mental | 75,00 |
| 3.6.Reteste por Exame de Avaliação Psicológica | 85,00 |
| 3.7.Credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica | 400,00 |
| 3.8.Renovação de credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica | 400,00 |
| 3.9.Credenciamento de Médico ou Psicólogo | 160,00 |
| 3.10. Renovação de credenciamento de Médico ou Psicólogo | 160,00 |
4. Centros de Formação de Condutores - CFC´s
| Centros de Formação de Condutores - CFC's | |
| Descrição dos Serviços | Valor em REAL |
.
| 4.1.Capacitação de Diretor Geral ou de Ensino (140 horas) | 840,00 |
| 4.2.Capacitação de Examinador (132 horas) | 792,00 |
| 4.3.Capacitação de Instrutor (120 horas) | 720,00 |
| 4.4.Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) | 241,00 |
| 4.5.Credenciamento/Renovação de Instrutor | 150,00 |
| 4.6.Vistoria em instalações para reestabelecer funcionamento de CFC | 100,00 |
| 4.7.Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) | 241,00 |
| 4.8.Segunda Via do Certificado de Conclusão de Curso | 25,00 |
4. Serviços Diversos
| Serviços Diversos | |
| Descrição dos Serviços | Valor em REAL |
.
| 5.1.Análise e aprovação de projetos de sinalização de vias internas de condomínios | 500,00 |
| 5.2.Cadastramento de despachante | 193,00 |
| 5.3.Credenciamento de estabelecimentos comerciais (oficinas, emplacadoras). | 210,00 |
| 5.4.Renovação anual de cadastros comerciais (oficinas, emplacadoras). | 210,00 |
| 5.5.Relatório de Dados do Veículo/Pesquisa Estatística (por folha) ou por meio magnético correspondente a cada 66 linhas | 20,00 |
| 5.6.Cursos diversos (hora/aula) | 6,00 |
| 5.7.Cadastro de Estabelecimento Comercial/Financeiras de Veículos/Manutenção de Códigos | 357,00 |
| 5.8.Renovação de cadastro de estabelecimento Comercial/Financeiras de Veículos/Manutenção de Códigos | 357,00 |
| 5.9.Registro de livro de oficina ou desmanche | 79,00 |