Lei nº 8.635 de 03/02/2005
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 04 fev 2005
Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.
(Revogado pela Lei Nº 10301 DE 28/12/2017):
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN), em razão do registro de veículos e de condutores, bem como outras atividades correlatas, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.757, de 07 de dezembro de 1999, produzindo efeitos apenas até a vigência das novas taxas.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 3 de fevereiro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Gustavo Henrique Lima de Carvalho
ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS
1. ÁREA DE REGISTRO DE VEÍCULOS
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | Valor em Real |
| 1.1. Primeiro Registro de Veículo | 65,00 |
| 1.2. Licenciamento Anual de Veículo | 60,00 |
| 1.3. Transferência de Propriedade de Veículo | 80,00 |
| 1.4. Transferência de Domicílio de Registro do Veículo | 80,00 |
| 1.5. Averbação de Registro de Veículo de Outra Unidade da Federação | 80,00 |
| 1.6. Mudança de Categoria de Veículo | 80,00 |
| 1.7. Mudança de Característica de Veículo | 80,00 |
| 1.8. Inserção do Gravame de Alienação Fiduciária ou Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil | 80,00 |
| 1.9. Exclusão do Gravame de Alienação Fiduciária ou de Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil | 80,00 |
| 1.10. Escolha de Placa Disponível para o Veículo | 30,00 |
| 1.11. Par de Placa para Veículo | 20,00 |
| 1.12. Placa para Moto | 12,00 |
| 1.13. Tarjeta para Placa (par) | 10,00 |
| 1.14. Autorização para Confecção de Placa | 8,00 |
| 1.15. Implantação de Veículo no RENAVAM | 80,00 |
| 1.16. Taxa por Serviço Conjugado (itens 1.1 a 1.11 - por cada serviço acrescido) | 30,00 |
| 1.17. Registro de Dados para compor a Cadeia Sucessória de Cadastro do Veículo | 80,00 |
| 1.18. Exclusão total do Veículo do Cadastro | 40,00 |
| 1.19. Comunicação de Venda de Veículo | 8,00 |
| 1.20. Implantação de Restrição Administrativa | 12,00 |
| 1.21. Exclusão de Comunicação de Venda em caso de Desistência do Vendedor | 60,00 |
| 1.22. Segunda Via do Certificado de Registro de Veículo - CRV | 60,00 |
| 1.23. Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV | 43,00 |
| 1.24. Registro e autenticação de cópia de CRLV | 12,00 |
| 1.25. Lacração de Placa de Veículo | 5,00 |
| 1.26. Relacração de Placa de Veículo | 25,00 |
| 1.27. Placa de Experiência | 47,00 |
| 1.28. Vistoria em Veículo Realizada nas Dependências do DETRAN | 24,00 |
| 1.29. Vistoria em Veículo Realizada Fora das Dependências do DETRAN-RN | 67,00 |
| 1.30. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, na Zona Urbana da Sede do Depósito | 68,00 |
| 1.31. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, Fora da Sede do Depósito - por km rodado | 2,50 |
| 1.32. Autorização para Gravação ou Regravação de Chassi | 27,00 |
| 1.33. Cancelamento de Registro Inicial de Veículo | 135,00 |
| 1.34. Estadia de Veículo Apreendido no Depósito, a cada 24 h | 7,00 |
| 1.35. Busca e cópia do processo | 12,00 |
| 2. ÁREA DE REGISTRO DE CONDUTORES | |
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | Valor em Real |
|
2.1. Permissão para Dirigir (A ou B) |
81,00 |
|
2.2. Permissão para Dirigir (A e B) |
90,00 |
| 2.3. Carteira Nacional de Habilitação | 50,00 |
| 2.4. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação | 63,00 |
| 2.5. Mudança de Categoria da Carteira Nacional de Habilitação | 63,00 |
| 2.6. Adição de Categoria na Carteira Nacional de Habilitação | 63,00 |
| 2.7. Alteração de Dados Cadastrais do Condutor | 30,00 |
| 2.8. Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação | 25,00 |
| 2.9. Averbação da Carteira Nacional de Habilitação de outra Unidade da Federação | 56,00 |
| 2.10. Carteira Internacional de Habilitação | 67,00 |
| 2.11. Renovação da Carteira Internacional de Habilitação | 67,00 |
| 2.12. Reteste do Exame Teórico | 27,00 |
| 2.13. Reteste da Prova Prática de Direção Veicular | 27,00 |
| 2.14. Reabilitação para as categorias A ou B | 81,00 |
| 2.15. Reabilitação para as categorias A e B | 111,00 |
| 2.16. Serviço conjugado (por cada serviço acrescido) | 30,00 |
| 2.17. Licença para Estrangeiro Dirigir | 50,00 |
| 2.18. Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (por categoria) | 15,00 |
| 3. ÁREA DE EXAMES CLÍNICOS E PSICOLÓGICOS | |
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | Valor em Real |
| 3.1. Exame de Aptidão Física e Mental | 34,00 |
| 3.2. Avaliação Psicológica | 34,00 |
| 3.3. Avaliação Especial por Junta Médica | 45,00 |
| 3.4. Reteste por Exame de Aptidão Física e Mental | 12,00 |
| 3.5. Reteste por Exame de Avaliação Psicológica | 12,00 |
| 3.6. Credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica | 300,00 |
| 3.7. Renovação de credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica | 300,00 |
| 3.8. Credenciamento de Médico ou Psicólogo | 108,00 |
| 3.9. Renovação de credenciamento de Médico ou Psicólogo | 108,00 |
| 4. CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC´S | |
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | Valor em Real |
| 4.1. Capacitação de Diretor Geral e de Ensino (140 horas) | 472,00 |
| 4.2. Capacitação de Examinador (132 horas) | 445,00 |
| 4.3. Capacitação de Instrutor (120 horas) | 405,00 |
| 4.4. Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) | 135,00 |
| 4.5. Credenciamento/Renovação de Instrutor | 108,00 |
| 4.6. Vistoria em instalações para reestabelecer funcionamento de CFC | 54,00 |
| 4.7. Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) | 135,00 |
| 4.8. Segunda Via do Certificado de Conclusão de Curso | 10,00 |
| 5. SERVIÇOS DIVERSOS | |
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | Valor em Real |
| 5.1. Análise e aprovação de projetos de sinalização de vias internas de condomínios | 118,00 |
| 5.2. Cadastramento de despachante | 108,00 |
| 5.3. Credenciamento de estabelecimentos comerciais (oficinas e emplacadoras) | 135,00 |
| 5.4. Renovação anual de cadastro de estabelecimentos comerciais (oficinas e emplacadoras) | 135,00 |
| 5.5. Relatório de Dados do Veículo/Pesquisa Estatística (por folha ou por meio magnético correspondente a cada 66 linhas) | 10,00 |
| 5.6. Cursos diversos (hora/aula) | 3,00 |
| 5.7. Utilização de viatura do DETRAN para testes para a categoria A | 12,00 |
| 5.8. Utilização de viatura do DETRAN para testes para a categoria B | 12,00 |
| 5.9. Utilização de viatura do DETRAN para testes para as categorias C/D/E | 24,00 |
| 5.10. Cadastro de Estabelecimento Comercial/Financeiras de Veículos/Manutenção de Códigos | 200,00 |
| 5.11. Renovação de Cadastro de Estabelecimento Comercial/Financeiras de Veículos/Manutenção de Códigos | 200,00 |
| 5.12. Registro de livro de oficina ou desmanche | 50,00 |