AUTORIA: MESA DIRETORA

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.358, de 07 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador