O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”, a ser comemorada anualmente do dia 20 a 25 de outubro no Estado do Rio de Janeiro“.

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

OUTUBRO

'Semana Estadual das Entidades Assistenciais'

(...)”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador