Lei nº 10.627 de 24/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 7.023.270,00 (sete milhões, vinte e três mil, duzentos e setenta reais), sendo:

a) R$ 1.725.321,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e

b) R$ 5.297.949,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais) da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;

II - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 9.132.000,00 (nove milhões, cento e trinta e dois mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.270.393,00 (oitenta milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 241.124  
    ATIVIDADES               
18 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               190.000  
18 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              190.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 294 S 3 P 90 0 185 190.000 
18 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              16.124  
18 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.124 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 62 F 3 P 90 0 185 16.124 
18 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              35.000  
18 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              35.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 96 F 3 P 90 0 185 35.000 
    TOTAL - FISCAL   51.124               
    TOTAL - SEGURIDADE   190.000               
    TOTAL - GERAL   241.124               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0499 PARQUES DO BRASIL 13.000.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2969  GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO               13.000.000  
18 541 0499 2969 0001 GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO - NACIONAL              13.000.000 
      F 3 P 90 0 150 8.000.000 
      F 3 P 90 0 185 3.000.000 
      F 3 P 90 0 250 2.000.000 
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA 750.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0508 2934  CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO               400.000  
18 541 0508 2934 0001 CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO - NACIONAL              400.000 
      F 3 P 90 0 185 400.000 
18 541 0508 2975  MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE              350.000  
18 541 0508 2975 0001 MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE - NACIONAL              350.000 
      F 3 P 90 0 185 350.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 210.519  
    PROJETOS               
18 541 0511 7597  MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA               210.519  
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL              210.519 
    UNIDADE DESCENTRALIZADA ESTRUTURADA (UNIDADE) 1 F 3 P 90 0 250 210.519 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 25.132.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS               15.132.000  
18 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              15.132.000 
      F 3 P 90 0 250 3.000.000 
      F 3 P 90 0 111 9.000.000 
      F 3 P 90 0 150 3.132.000 
18 122 0750 2002  MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS              10.000.000  
18 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              10.000.000 
      F 3 P 90 0 111 7.000.000 
      F 3 P 90 0 250 3.000.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.292.826  
    ATIVIDADES               
18 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               292.826  
18 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              292.826 
      F 3 P 90 0 185 292.826 
18 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              3.000.000  
18 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              3.000.000 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 14882 F 3 P 90 0 138 1.861.267 
      F 3 P 90 0 185 1.138.733 
    TOTAL - FISCAL   42.385.345               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   42.385.345               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 13.948.641  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               13.948.641  
18 544 0515 1851 0001 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL              13.948.641 
    BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)11 F 4 P 30 0 100 13.948.641 
0667 DEFESA CIVIL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 0667 4580  AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL               3.000.000  
06 182 0667 4580 0208 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.000.000 
      S 4 P 4 0 100 3.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.861.769  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS               4.947.949  
04 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              4.947.949 
      F 4 P 90 0 100 50.000 
      F 3 P 90 0 650 4.897.949 
04 122 0750 2001  MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES              313.820  
04 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              313.820 
      F 3 P 90 0 100 113.820 
      F 3 P 90 0 650 200.000 
04 122 0750 2002  MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS              400.000  
04 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              400.000 
      F 3 P 90 0 650 100.000 
      F 3 P 90 0 100 300.000 
04 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA              200.000  
04 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              200.000 
      F 4 P 90 0 650 100.000 
      F 3 P 90 0 100 100.000 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 690.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  COMUNICACAO DE GOVERNO               690.000  
04 131 0752 2017 0001 COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL              690.000 
      F 3 P 90 0 100 690.000 
    TOTAL - FISCAL   20.500.410               
    TOTAL - SEGURIDADE   3.000.000               
    TOTAL - GERAL   23.500.410               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 112.850  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               59.220  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              59.220 
      F 3 P 90 0 100 59.220 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              35.410  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              35.410 
      F 3 P 90 0 100 35.410 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              18.220  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              18.220 
      F 3 P 90 0 100 18.220 
    TOTAL - FISCAL   112.850               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   112.850               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 28.460.613  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               9.660.613  
18 544 0515 1851 0418 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              9.660.613 
      F 4 P 90 0 100 9.660.613 
18 544 0515 3647  CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO              18.800.000  
18 544 0515 3647 0026 CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              18.800.000 
      F 4 P 90 0 100 18.800.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.725.321  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS               1.725.321  
04 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              1.725.321 
      F 3 P 90 0 650 1.725.321 
    TOTAL - FISCAL   30.185.934               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   30.185.934               

ANEXO II

ÓRGÃO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0500 TURISMO VERDE 171.124  
    PROJETOS               
18 695 0500 3035  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR               171.124  
18 695 0500 3035 0010 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR - NA REGIAO NORTE              171.124 
      F 3 P 90 0 185 171.124 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 70.000  
    PROJETOS               
18 573 0501 7499  ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS              70.000  
18 573 0501 7499 0001 ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL              70.000 
      F 3 P 90 0 185 70.000 
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 16.000.000  
    PROJETOS               
18 541 8018 3935  RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS               16.000.000  
18 541 8018 3935 0038 RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS - RECUPERACAO DE MANANCIAIS - NACIONAL              16.000.000 
      F 4 P 99 0 111 16.000.000 
    TOTAL - FISCAL   16.241.124               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.241.124               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 127.429  
    ATIVIDADES               
18 542 0104 2431  MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS               127.429  
18 542 0104 2431 0001 MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL              127.429 
    PLANO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA)17 F 4 P 90 0 185 127.429 
0499 PARQUES DO BRASIL 14.253.345  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 0499 0655  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS               14.253.345  
18 541 0499 0655 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL              14.253.345 
      F 5 P 90 0 250 2.210.519 
      F 5 P 90 0 185 4.042.826 
    AREA REGULARIZADA (HA)18 F 5 P 90 0 150 8.000.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 2.569.571  
    ATIVIDADES               
18 542 0501 2978  MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL               708.304  
18 542 0501 2978 0001 MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL - NACIONAL              708.304 
    CONTROLE EFETIVADO (UNIDADE) 37 F 4 P 90 0 185 708.304 
    PROJETOS               
18 542 0501 1991  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO               1.861.267  
18 542 0501 1991 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONAL              1.861.267 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)44 F 4 P 90 0 138 1.861.267 
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 303.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 2982  MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS               303.000  
18 541 0506 2982 0001 MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS - NACIONAL              303.000 
    PLANO DE MANEJO VISTORIADO (UNIDADE) 3978 F 4 P 90 0 185 303.000 
    TOTAL - FISCAL   17.253.345               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   17.253.345               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 300.000  
    ATIVIDADES               
20 607 0379 2824  ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL               300.000  
20 607 0379 2824 0020 ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL - NA REGIAO NORDESTE              300.000 
    ESTUDO ELABORADO (UNIDADE) 8 F 3 P 80 0 100 300.000 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 44.909.254  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               25.200.000  
18 544 0515 1851 0432 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - SISTEMA ADUTOR DE PAJEU - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              25.200.000 
      F 4 P 90 0 100 25.200.000 
18 544 0515 3385  CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              16.264.254  
18 544 0515 3385 0024 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              16.264.254 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)11 F 4 P 30 0 100 16.264.254 
18 544 0515 3387  CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.445.000  
18 544 0515 3387 0024 CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              3.445.000 
      F 4 P 30 0 100 3.445.000 
    TOTAL - FISCAL   45.209.254               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   45.209.254               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 112.850  
    PROJETOS               
18 544 0515 1855  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               112.850  
18 544 0515 1855 0037 ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO              112.850 
      F 4 P 90 0 100 112.850 
    TOTAL - FISCAL   112.850               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   112.850               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 500.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 3603  CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO               500.000  
18 544 0515 3603 0026 CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              500.000 
      F 4 P 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   500.000               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL:
UNIDADE: 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 953.820  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2817  CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE               550.000  
18 544 0515 2817 0020 CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              550.000 
      F 3 P 90 0 100 550.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               403.820  
18 544 0515 1851 0020 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NA REGIAO NORDESTE              403.820 
    BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)23 F 4 P 40 0 100 403.820 
    TOTAL - FISCAL   953.820               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   953.820