Lei nº 10.632 de 27/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);

II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 276.613.000  
    ATIVIDADES               
09 271 0083 2593  FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL               26.396.000  
09 271 0083 2593 0001 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              26.396.000 
    USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 26.396.000 
09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS              250.217.000 
09 122 0083 2910 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              250.217.000 
      S 3 P 90 0 650 66.000.000 
      S 3 P 90 0 250 3.924.800 
      S 3 P 90 0 153 98.075.200 
      S 3 P 90 0 151 82.217.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 16.360.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0750 2000  MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS               15.500.000  
09 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              15.500.000 
      S 3 P 90 0 153 1.500.000 
      S 3 P 90 0 151 14.000.000 
09 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS              860.000 
09 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              860.000 
      S 3 P 90 0 151 860.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 29.642.200  
    ATIVIDADES               
09 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               24.700.000  
09 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              24.700.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 24.700.000 
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.115.200 
09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.115.200 
      S 3 P 90 0 100 3.115.200 
09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.827.000 
09 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.827.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 1.827.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   322.615.200               
    TOTAL - GERAL   322.615.200               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 10.146  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 212 0681 0172  CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP               10.146  
11 212 0681 0172 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL              10.146 
      F 3 P 80 0 100 10.146 
    TOTAL - FISCAL   10.146               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.146               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
11 122 0750 2000  MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS               853.226  
11 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              853.226 
      F 3 P 90 0 100 853.226 
11 122 0750 2002  MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS              782.774  
11 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              782.774 
      F 3 P 90 0 100 782.774 
11 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA              364.000  
11 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              364.000 
      F 3 P 90 0 100 364.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 22.000  
    ATIVIDADES               
11 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               22.000  
11 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              22.000 
      F 3 P 90 0 100 22.000 
    TOTAL - FISCAL   2.022.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.022.000               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 43.805.093  
    ATIVIDADES               
11 122 0099 2615  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO               1.000.000  
11 122 0099 2615 0001 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              1.000.000 
    DOCUMENTO DE PAGAMENTO EMITIDO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 1.000.000 
11 126 0099 2624  SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS              3.000.000  
11 126 0099 2624 0001 SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - NACIONAL              3.000.000 
      S 3 P 90 0 180 3.000.000 
11 331 0099 2633  HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO              7.805.093  
11 331 0099 2633 0001 HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              7.805.093 
    TRABALHADOR HABILITADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 7.805.093 
11 126 0099 4235  SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO              21.000.000  
11 126 0099 4235 0001 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              21.000.000 
      S 3 P 90 0 180 21.000.000 
11 333 0099 6489  SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO              11.000.000  
11 333 0099 6489 0001 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              11.000.000 
      S 3 P 90 0 180 11.000.000 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 6.194.907  
    ATIVIDADES               
11 122 0100 2627  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL               4.300.000  
11 122 0100 2627 0001 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL              4.300.000 
    BENEFICIO PAGO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 4.300.000 
11 331 0100 4407  IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL              1.894.907  
11 331 0100 4407 0001 IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL              1.894.907 
    TRABALHADOR IDENTIFICADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 1.894.907 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   50.000.000               
    TOTAL - GERAL   50.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL 1.500.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 7933  DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI               1.500.000  
09 271 0085 7933 0001 DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL              1.500.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 0 S 3 P 90 0 153 1.500.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.115.200  
    ATIVIDADES               
09 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.115.200  
09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.115.200 
      S 3 P 90 0 100 3.115.200 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   4.615.200               
    TOTAL - GERAL   4.615.200               

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 64.048.000  
    ATIVIDADES               
08 122 0065 2574  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA               64.048.000  
08 122 0065 2574 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL              64.048.000 
      S 3 P 40 0 153 64.048.000 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 34.027.200  
    ATIVIDADES               
08 122 0066 2573  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA               34.027.200  
08 122 0066 2573 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL              34.027.200 
      S 3 P 40 0 153 34.027.200 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   98.075.200               
    TOTAL - GERAL   98.075.200               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0102 TRABALHO LEGAL 10.146  
    ATIVIDADES               
11 125 0102 2628  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS               10.146  
11 125 0102 2628 0001 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL              10.146 
    FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) = 0 F 3 P 90 0 100 10.146 
    TOTAL - FISCAL   10.146               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.146               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL 22.000  
    PROJETOS               
11 571 0105 1445  ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO               22.000  
11 571 0105 1445 0001 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL              22.000 
      F 3 P 90 0 100 22.000 
    TOTAL - FISCAL   22.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   22.000               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               2.000.000  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              2.000.000 
      F 5 F 90 0 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000