Lei nº 10.782 de 25/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | F T E | VALOR | |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 17.000.000 | |||||||||
PROJETOS | ||||||||||
02 061 | 0569 1042 | AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG | 17.000.000 | |||||||
02 061 | 0569 1042 0101 | AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG | 17.000.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 17.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 17.000.000 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | F T E | VALOR | |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 17.000.000 | |||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 17.000.000 | |||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 17.000.000 | |||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 17.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 17.000.000 |