O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira em todas as escolas no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. As Palestras e/ou as Atividades Extracurriculares de que trata o caput, tem por objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública e particular, em relação ao Código de Defesa do Consumidor e propiciar uma Educação Financeira pautada no consumo consciente.

Art. 2º Por ocasião do programa de Palestras e/ou Atividades Extracurriculares poderão ser distribuídas cartilhas, folders, flyers, dentre todos os meios didáticos de que dispuser a escola para a melhor compreensão do tema.

Art. 3º Poderão ser utilizados como parâmetro para as Palestras e/ou Atividades Extracurriculares as seguintes diretrizes:

I - orientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no Código de Defesa do Consumidor;

II - ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo consciente;

III - entender as consequências de um consumismo exagerado e da importância do planejamento financeiro familiar;

IV - discutir acerca do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que venham a elucidar o tema.

Art. 4º As palestras e/ou atividades extracurriculares poderão ser desenvolvidas em parceria com as universidades ou entidades como OAB/MA, PROCON-MA e a Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN). (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11058 DE 03/07/2019).

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos presentes nesta Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil