Lei nº 11149 DE 10/07/2020

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 13 jul 2020

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescido do § 1º-B, com a seguinte redação:

"Art. 5º (.....)

(.....)

§ 1º-B. Os Convênios que prorrogarem benefícios já concedidos na legislação tributária do Estado ficarão prorrogados a partir da regulamentação por ato do Poder Executivo, independentemente de inclusão no Anexo III desta Lei.

(.....)." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º)

"ANEXO III (a que se refere o art. 5º , § 1º, da Lei nº 7.000/2001)

ITEM	ATO CONFAZ	EMENTA
.....	.....	...
11	Convênio ICMS nº 85/2011	Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Prorrogado até 31 de outubro de 2022 pelo Convênio ICMS nº 216/2019 .
12	Convênio ICMS nº 23/1990	Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
13	Convênio ICMS nº 52/1991	Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
14	Convênio ICMS nº 100/1997	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
15	Convênio ICMS nº 38/2001	Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
16	Convênio ICMS nº 113/2006	Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
17	Convênio ICMS nº 10/2007	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .
18	Convênio ICMS nº 38/2012	Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/2020 .

"(NR)