Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei n. 10.575, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Uma vez notificada pela administração pública, pela municipalidade ou pela concessionária de energia elétrica, as prestadoras de serviços de que trata o art. 1º desta Lei terão prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para a remoção dos cabos ou fiação aéreos excedentes ou para justificarem a necessidade de mantê-los no local, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo concedido no caput, a concessionária de energia elétrica responsável pela cessão de uso do espaço no poste, identificando durante manutenção técnica que existe cabeamento e/ou fiação sem uso ou em excesso, poderá fazer a retirada do aludido material, procedendo com seu descarte ou encaminhamento técnico.”(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2024.

TOPÁZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL