O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentadas à lista do Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, as mercadorias constantes do Anexo Único da presente Lei, que serão, para os efeitos do disposto no art. 23, I, "a", e §4º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, igualmente tributadas, nas operações internas, com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados com as operações de que trata este artigo, envolvendo as mercadorias constantes do Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da mencionada publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.295/89 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25 % DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH