O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................

Parágrafo único. Consideram-se equiparados a estabelecimento industrial, podendo enquadrar-se no PRODEC, os estabelecimentos que realizem cumulativamente operações de coleta, limpeza, classificação, polimento, embalagem e armazenamento de maçãs."

Art. 2º Ficam revogados os incisos VI a IX do § 5º, do art. 11, da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado