O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12188 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 30/01/2022):

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação de propaganda de combate à violência contra a mulher e exploração de crianças e adolescentes, divulgando o Disque 180 (central de atendimento à mulher) e o Disque 100 (disque direitos humanos), durante a realização de eventos culturais, artísticos e esportivos no âmbito do território do Estado da Paraíba.

§ 1º A divulgação de propaganda de combate à violência contra a mulher e exploração de crianças e adolescentes, na forma do caput, será feita por meios de mensagens em telões, monitores, sistemas de som, banners e equipamentos similares disponíveis no evento.

§ 2º A veiculação prevista no caput deverá ocorrer antes do início do evento e em eventuais intervalos.

§ 3º Os eventos deverão utilizar as logomarcas dos disques disponibilizadas pelo Poder Público nos seus sítios eletrônicos.

§ 4º O disposto nesta Lei também se aplica aos cinemas e teatros.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12188 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 30/01/2022):

Art. 2º A mensagem de que trata o caput do artigo 1º deve dispor, também, das seguintes informações:

I - o número da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - o número do telefone da Central de Atendimento à Mulher (180);

III - o número do telefone da Polícia Militar (190); e

IV - os números dos telefones das Delegacias Especializadas da Mulher e de proteção à criança e juventude mais próxima ao local do evento.

Parágrafo único. A mensagem deverá, ainda, conter teor de encorajamento à denúncia não apenas pelas vítimas, mas também de qualquer pessoa que tenha presenciado situação de violência contra a mulher e a exploração de crianças e adolescentes, às autoridades competentes e/ou policiais.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12188 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 30/01/2022):

Art. 3º O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator (responsável pelo evento), as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa que será fixada entre 100 (cem) e 1.000 (mil) UFR-PB, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Quando da aplicação da multa, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - a gravidade da infração;

II - o porte econômico do infrator;

III - a conduta atenuante ou agravante do infrator mediante a infração; e

IV - a proporcionalidade e razoabilidade.

(Revogado pela Lei Nº 12188 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 30/01/2022):

Art. 4º A multa de que trata o caput deverá ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, quando da sua aplicação, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - a gravidade da infração;

II - o porte econômico do infrator;

III - a conduta atenuante ou agravante do infrator mediante a infração; e

IV - a proporcionalidade e razoabilidade.

§ 1º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º No caso de reincidência, a multa prevista poderá ser aplicada em dobro.

(Revogado pela Lei Nº 12188 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 30/01/2022):

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de junho de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO

Governador