O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2004.